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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII e 41, inciso XI da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno;
Considerando que o Projeto de Lei nº 82/2021 foi aprovado em primeira discussão em 16 de julho de 2021, e ainda não foram convocadas as respectivas audiências públicas.
REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize as duas Audiências Públicas para que o respectivo projeto de lei possa ser encaminhado para segunda votação.
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Autores
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Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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01/09/2021
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Tipo
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Estado
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Encerrado - fim de Legislatura
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Comentários
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APROVADO NA 21ª RO, EM 01/09/2021.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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