PROJETO DE LEI

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PL 584/2021

Há Processo apensado: PL 59/2024

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/2021
Autuado em 31/08/2021 - Processo 01-584/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2021 PL 584/2021   PL - Postos de Combustíveis.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/09/2021 DSP 18141/2021 PL 584/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/09/2021 DSP 18527/2021 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021 DSP 20457/2021 PL 584/2021 pl0584-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20619/2021 PL 584/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/10/2021 DSP 20819/2021 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 19/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
26/04/2022 CV 753/2022 PL 584/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/04/2022 RELCOM 383/2022 PL 584/2021 PARECER CCJ pl0584-21 T RN - publicidade dos preços nos postos de combustíveis - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
03/05/2022 DSP 6879/2022 PL 584/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/05/2022 DSP 6877/2022 PL 584/2021 PL 584-21 Certidão de Publicação com retificação.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
03/05/2022 RDS 597/2022 PL 584/2021 coautoria pl 584 de 2021 gilson barreto.pdf Principal 1 Vários
03/05/2022 DSP 6921/2022 PL 584/2021 RECEBIMENTO - URB - 03/05/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
04/05/2022 DSP 7034/2022 RDS 597/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/05/2022 DSP 7316/2022 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - 09/05/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
29/11/2022 DSP 14598/2022 PL 584/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
02/12/2022 OF-SGP12 985/2022 PL 584/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 2/12/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/12/2022 DSP 15107/2022 PL 584/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
20/01/2023 DOCREC 54/2023 PL 584/2021 Ofício Executivo - Resposta a Of. SGP-12 sobre PL 584-21.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
08/02/2023 DSP 315/2023 PL 584/2021 Despacho.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
14/03/2023 DSP 2758/2023 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 14/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024 PL 584/2021 Requerimento de apensamento - PL 059-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024 PL 584/2021 Relatório PL 059-2024 - Ricardo Teixeira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024 PL 584/2021 Certidão de votação - PL 059-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024 PL 584/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9822/2024 PL 584/2021 Apensamento - Folha de Informação.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/01/2025 DSP 3876/2025 PL 584/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/01/2025 ARQ 1517/2025 PL 584/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 584/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 584/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 906/2025 PL 584/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
18/03/2025 DSP 7423/2025 PL 584/2021 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
31/03/2025 DSP 8779/2025 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. NABIL BONDUKI (PT) - 31/03/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/04/2025 DSP 11987/2025 PL 584/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 24/04/2025.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
23/04/2025 CV 185/2025 PL 584/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/04/2025 RELCOM 281/2025 PL 584/2021 PL 584-2021- Relcom Favorável com Substitutivo - Dspoe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustiveis.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
24/04/2025 DSP 12000/2025 PL 584/2021 RECEBIMENTO - ECON - 24/04/2025.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
15/05/2025 DSP 13659/2025 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 15/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
06/08/2025 CV 959/2025 PL 584/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
06/08/2025 DSP 18744/2025 PL 584/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 07/08/2025.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
06/08/2025 RELCOM 970/2025 PL 584/2021 PL 584 - 2021 - parecer ECON - postos de gasolina - fav ao sub urb.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
11/08/2025 DSP 18798/2025 PL 584/2021 RECEBIMENTO - FIN - 11/08/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/09/2025 DSP 23173/2025 PL 584/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 59/2024 (30/07/2024)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 54/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-584/2021) (23/04/2025) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 597/2022 (03/05/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 660/2024 (18/07/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 985/2022 (02/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 985/2022 (02/12/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 03/09/2021, página 85, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DIVULGACAO PUBLICIDADE INFORMACAO PRECO COMBUSTIVEL VALOR GASOLINA ALCOOL HIDRATADO OLEO DIESEL POSTO DE COMBUSTIVEL

Assuntos detalhados
CONSUMIDOR LEGIBILIDADE VISIBILIDADE CORRECAO EXATIDAO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIMENSAO COR CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO DINHEIRO DESCONTO PADRONIZACAO ANUNCIO COMUNICACAO VISUAL TOTEM INFORMATIVO FAIXA EXPOSICAO CADASTRO PERCENTAGEM PAINEL VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS LIQUIDOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2026 14:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2026 14:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 18:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/08/2025 11:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/08/2025 11:15 FIN/Recebido
08/08/2025 13:25 ECON/Encaminhado para FIN
06/08/2025 15:08 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/08/2025 15:07 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/08/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2025 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/07/2025 16:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
02/06/2025 12:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2025 12:09 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2025 11:36 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/05/2025 14:16 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2025 18:38 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/04/2025 16:51 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 16:51 ECON/Recebido
24/04/2025 16:41 URB/Encaminhado para ECON
23/04/2025 14:26 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/04/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/04/2025 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2025 19:46 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2025 19:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2025 15:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
03/04/2025 18:24 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 15:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:55 URB/Recebido
18/02/2025 14:38 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
18/02/2025 14:32 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:24 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/03/2024 15:52 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
29/05/2023 14:45 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
02/05/2023 20:05 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2023 18:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2023 19:28 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:01 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
12/12/2022 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/12/2022 12:12 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/12/2022 11:39 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
30/11/2022 19:28 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
29/11/2022 19:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
01/06/2022 15:04 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/06/2022 10:47 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2022 14:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2022 18:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
03/05/2022 16:10 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2022 16:10 URB/Recebido
03/05/2022 11:41 CCJ/Encaminhado para URB
14/04/2022 12:17 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2022 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/04/2022 12:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/04/2022 11:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2021 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/09/2021 16:38 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:38 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2021 21:42 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2021 21:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/09/2021 19:21 SGP42/Recebido
02/09/2021 16:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
02/09/2021 16:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 19/10/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 383 /2022 , apresentado em: 06/04/2022
Parecer Número 353 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/04/2022 , página 98, coluna 3
Em 03/05/2022 , página 163, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/05/2022
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 03/05/2022
Prazo regimental 18/05/2022
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 14/03/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Requerimentos
RDS 597/2022
Ementa Requer a inclusão de coautoria no PL 584/2021
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 03/05/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2022 RDS 597/2022   coautoria pl 584 de 2021 gilson barreto.pdf Principal 1 Vários
04/05/2022 DSP 7034/2022 RDS 597/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/05/2022) ao processo PL 584/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 985/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 584/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 54/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 05/12/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 54/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reportando ao ofício ora referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 584/21, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0004140-1
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 584/2021.
OF-SGP12 985/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 985/2022
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/12/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 584/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 54/2023 (20/01/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 05/12/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 54/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reportando ao ofício ora referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 584/21, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0004140-1
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 584/2021.
OF-SGP12 985/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 54/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município e pela Secretaria Municipal Municipal de Direitos Humanos e Cidadania reportando ao ofício ora referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 584/21, de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/01/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0004140-1
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2023) ao processo PL 584/2021.
OF-SGP12 985/2022
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 660/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 59/2024 ao PL 584/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 18/07/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/07/2024 RDS 660/2024   Requerimento de apensamento - PL 059-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024   Relatório PL 059-2024 - Ricardo Teixeira - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/07/2024 RDS 660/2024   Certidão de votação - PL 059-2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
30/07/2024 DSP 9782/2024 RDS 660/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 584/2021.
Anexado em (18/07/2024) ao processo PL 59/2024.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 31/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 281 /2025 , apresentado em: 11/04/2025
Parecer Número 161 /2025 , apresentado em: 23/04/2025
Autor Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/04/2025 , página 401, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/04/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 23/04/2025
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2025) ao processo PL 584/2021.
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 15/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 970 /2025 , apresentado em: 02/06/2025
Parecer Número 817 /2025 , apresentado em: 06/08/2025
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 07/08/2025 , página 326, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/08/2025
Prazo regimental 26/08/2025
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 26/09/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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