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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO que a educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investimentos públicos são essenciais para que políticas educacionais de qualidade sejam desenvolvidas; CONSIDERANDO a Educação Integral como um direito fundamental presente na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO que a Educação Integral é uma proposta contemporânea, inclusiva, sustentável e fundamental para a superação das desigualdades e que se sua concepção, tem por princípios: equidade, inclusão, contemporaneidade e sustentabilidade. CONSIDERANDO que é primordial estabelecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às necessidades das Unidades Escolares na efetivação da Educação Integral, REQUEIRO que seja deferida por essa Ilustre Comissão, a participação de representantes da Coordenação do Fórum de Educação Integral para uma Cidade Educadora, na próxima reunião desta Comissão.
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