PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 44/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Sustar integralmente o Decreto n° 60.488 de 27 de agosto de 2021 que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos.
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2021
Autuado em 30/08/2021 - Processo 02-44/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/08/2021 PDL 44/2021   PDL_SUSTAR INTEGRALMENTE OS EFEITOS DO DECRETO 60.488.2021.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
31/08/2021 DSP 18084/2021 PDL 44/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/09/2021 DSP 18533/2021 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 06/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/09/2021 DSP 18534/2021 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 06/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/09/2021 DSP 18596/2021 PDL 44/2021 pdl0044-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18766/2021 PDL 44/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/10/2021 DSP 20545/2021 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 13/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/03/2022 DSP 2120/2022 PDL 44/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3149/2022 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/02/2023 DSP 1099/2023 PDL 44/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/02/2023 DSP 1683/2023 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 15/02/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9742/2023 PDL 44/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/09/2023 DSP 11098/2023 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 06/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/01/2025 DSP 2509/2025 PDL 44/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 489/2025 PDL 44/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
05/02/2025 RDS 10/2025 PDL 44/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Decreto Legislativo (PDL).pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 10/2025 PDL 44/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 10.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/02/2025 DESARQ 243/2025 PDL 44/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 7/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
25/03/2025 DSP 8249/2025 PDL 44/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
09/04/2025 DSP 10587/2025 PDL 44/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 09/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 10/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 31/08/2021, página 100, coluna 3
Palavras-Chave SUSTACAO  |  DECRETO 60.488/2021  |  PASSAPORTE DA VACINA  |  REVOGACAO  |  ACESSO  |  ENTRADA  |  ESTABELECIMENTO  |  EVENTOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  COMPROVANTE  |  APRESENTACAO  |  VACINACAO  |  VACINA CONTRA COVID 19  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PANDEMIA  |  EXIGENCIA  |  REQUISITOS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  LIBERACAO  |  COMERCIO  |  PUBLICO  |  CARTEIRA DE VACINACAO  | 
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  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2025 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2025 13:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/07/2025 17:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2025 17:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
09/04/2025 17:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57 CCJ/Recebido
10/02/2025 16:17 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
10/02/2025 16:17 SGP22/Recebido
07/02/2025 15:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 10/2025
16/01/2025 12:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 20:02 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/09/2023 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 21ª R.O. EM 20/09/2023 (ALESSANDRO GUEDES).
20/09/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2023 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2023 14:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
08/08/2023 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
21/06/2023 16:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/05/2023 11:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/05/2023 16:27 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/02/2023 16:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 15:08 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/08/2022 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
14/08/2022 21:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/08/2022 18:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/07/2022 13:41 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/07/2022 13:41 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:40 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/10/2021 21:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 22:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 22:08 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:02 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:40 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Recebido
10/09/2021 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/09/2021 16:40 PRESID/Recebido
10/09/2021 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/09/2021 10:52 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2021 15:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2021 14:50 SGP42/Recebido
31/08/2021 14:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme Precedente Regimental nº 01/2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
31/08/2021 14:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/09/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/09/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 1190 /2022 , apresentado em: 12/08/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Relatório Prescrito
Relatório Número 1124 /2023 , apresentado em: 21/06/2023
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1617 /2023 , apresentado em: 13/09/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Requerimentos
RDS 10/2025
Ementa Requer o desarquivamento dos Projetos de Decreto Legislativo (PDL) em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos seguintes vereadores: Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL)
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 10/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Decreto Legislativo (PDL).pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4774/2025 RDS 10/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 10.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 77/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 73/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 75/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 77/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 6/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 37/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 44/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 95/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 11/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 37/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 105/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 105/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 110/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 121/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 134/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 135/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 09/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1513 /2025 , apresentado em: 12/08/2025
Autor Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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