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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de repúdio a ato do Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, por apresentar ao Senado Federal pedido infundado de impeachment contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Seja dada ciência ao Sr. Presidente da República, em seu endereço à Praça dos Três Poderes, S/N - 3º Andar - Palácio do Planalto, Zona Cívico-Administrativa 70150-900 BRASÍLIA - DF.
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/08/2021
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Autuado em
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30/08/2021 - Processo 05-56/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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02/09/2021, na Sessão Ordinária 66, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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03/09/2021, página 88, coluna 3
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Data de Encerramento
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07/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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