DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 780/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 571/20. A proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0017108-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 780/2021   Oficio_Executivo Veto Total_571_20_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5243/2025 DOCREC 780/2021 81 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 780-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5320/2025 DOCREC 780/2021 81 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 780-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
11/03/2025 REGTAQ 189/2025 DOCREC 780/2021 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 780-2021 (PL 571-2020).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 571/2020.
OF-SGP23 749/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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