DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 779/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 591/19. a proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0017111-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 779/2021   Oficio_Executivo Veto Total_591_19_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5242/2025 DOCREC 779/2021 80 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 779-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5394/2025 DOCREC 779/2021 80 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 779-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2025 REGTAQ 230/2025 DOCREC 779/2021 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 779-2021 (PL 591-2019).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 591/2019.
OF-SGP23 752/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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