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DOCREC 778/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 597/08. A proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0017112-3
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 778/2021   Oficio_Executivo Veto Total_597_08_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA

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Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 597/2008.
OF-SGP23 753/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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