DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 774/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de ofício, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 833/2019. Embora reconhecendo a inegável relevância da medida aprovada, vejo-me compelido a vetá-la integralmente.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0017210-3
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 774/2021   Oficio_Executivo Veto Total_833_19_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 DSP 14322/2025 DOCREC 774/2021 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 774-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2025 DSP 14490/2025 DOCREC 774/2021 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 833-2019.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/06/2025 REGTAQ 962/2025 DOCREC 774/2021 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 774-21 (PL 833-19).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 833/2019.
OF-SGP23 787/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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