DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 772/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 429/21, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0017204-9
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 772/2021   Oficio_Executivo Veto Total_429_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 DSP 14321/2025 DOCREC 772/2021 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 772-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
03/06/2025 REGTAQ 961/2025 DOCREC 772/2021 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 772-21 (PL 429-21).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 429/2021.
OF-SGP23 783/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: AMANDA PASCHOAL, CELSO GIANNAZI, KEIT LIMA, LUANA ALVES, PROFESSOR TONINHO VESPOLI, SILVIA DA BANCADA FEMINISTA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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