DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 771/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 126/21, há os óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os incisos I, III, IV, V, VI e o parágrafo único, todos do artigo 3º; o artigo 4º; o artigo 5º; o artigo 7º; o artigo 8º; o artigo 10, caput e parágrafos; com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo Veto Parcial
Número de origem 6510.2021/0017099-2
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/08/2021 DOCREC 771/2021   Oficio_Executivo Veto Parcial_126_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/05/2025 DSP 14320/2025 DOCREC 771/2021 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 771-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
23/05/2025 DSP 14488/2025 DOCREC 771/2021 Despacho da Presidente manutenção do veto ao PL 126-2021.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
03/06/2025 REGTAQ 960/2025 DOCREC 771/2021 Notas taquigráficas - 40SO - Votação única do DOCREC 771-21 (PL 126-21).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 126/2021.
OF-SGP23 742/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, LUCAS PAVANATO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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