PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 546/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato, na Cidade de São Paulo, os benefícios da cota gratuita e meia tarifa.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2021
Autuado em 19/08/2021 - Processo 01-546/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2021 PL 546/2021   PL ALUNO INTERNATO.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
24/08/2021 DSP 17731/2021 PL 546/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
26/08/2021 DSP 17864/2021 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 26/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021 DSP 20383/2021 PL 546/2021 pl0546-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20601/2021 PL 546/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021 DSP 20876/2021 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 20/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2341/2022 PL 546/2021 Despacho Redesignação CCJ.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
09/03/2022 DSP 2851/2022 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
02/06/2022 RELCOM 557/2022 PL 546/2021 PARECER CCJ pl0546-21 ES - H - isenção tarifa transporte - estudantes de internato - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/06/2022 CV 1036/2022 PL 546/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/06/2022 DSP 9348/2022 PL 546/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 02/06/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
15/06/2022 DSP 9546/2022 PL 546/2021 RECEBIMENTO - ADM - 15/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
26/07/2022 DSP 10754/2022 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 26/07/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
01/09/2022 DSP 11772/2022 PL 546/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ADM - Ver. FERNANDO HOLIDAY - 01/09/2022.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
29/09/2022 DSP 12980/2022 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 29/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
06/03/2023 RELCOM 1916/2022 PL 546/2021 PL 546-2021 - Parecer Adm - Estende os benefícios da cota gratuita e meia tarifa aos alunos de internatos- SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
06/03/2023 CV 85/2023 PL 546/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
19/04/2023 DSP 5037/2023 PL 546/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/03/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/04/2023 DSP 5217/2023 PL 546/2021 RECEBIMENTO - ECON - 20/04/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
20/04/2023 DSP 5259/2023 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) - 20/04/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
27/04/2023 RELCOM 581/2023 PL 546/2021 pl 546-2021 PARECER ECON- Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato os benefícios da cota gratuita e meia tarifa.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
27/04/2023 CV 528/2023 PL 546/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
27/04/2023 DSP 5658/2023 PL 546/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 27/04/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
02/05/2023 DSP 5732/2023 PL 546/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 02/05/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/05/2023 DSP 6696/2023 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 22/05/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/08/2023 RELCOM 1083/2023 PL 546/2021 PL 546- 2021- Relcom - Favorável ao sub da CCJ -Jorge Wilson Filho - Educ.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
09/08/2023 CV 952/2023 PL 546/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/08/2023 DSP 9349/2023 PL 546/2021 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 10/08/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
10/08/2023 DSP 9415/2023 PL 546/2021 RECEBIMENTO - FIN - 10/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12872/2023 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ISAC FELIX (PL) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/05/2024 DSP 5324/2024 PL 546/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
08/05/2024 OF-SGP12 242/2024 PL 546/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 6/05/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/05/2024 DSP 5551/2024 PL 546/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/06/2024 DOCREC 426/2024 PL 546/2021 Executivo - Resposta ao pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/01/2025 DSP 4558/2025 PL 546/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 ARQ 1512/2025 PL 546/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 546/2021 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 546/2021 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/02/2025 DESARQ 905/2025 PL 546/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
17/03/2025 DSP 6723/2025 PL 546/2021 RECEBIMENTO - FIN - 17/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/09/2025 DSP 23180/2025 PL 546/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
18/03/2026 RELCOM 86/2026 PL 546/2021 PL546-2021 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - SIlvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
18/03/2026 CV 123/2026 PL 546/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
18/03/2026 DSP 3377/2026 PL 546/2021 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 19/03/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 426/2024 (24/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-546/2021) (01/06/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 242/2024 (06/05/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 242/2024 (06/05/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 24/08/2021, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 25/08/2021, página 80, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INTERNATO ESTUDANTE ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO ENSINO SUPERIOR BENEFICIO COTA GRATUIDADE TRANSPORTE GRATUITO DESCONTO

Assuntos detalhados
TARIFAS PASSE ESCOLAR TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS PASSE DE ONIBUS ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA PUBLICA ESCOLA PARTICULAR ESCOLA MUNICIPAL MATRICULA INSTITUICAO EDUCACIONAL ORGAO NORMATIVO RECONHECIMENTO DISPONIBILIDADE SPTRANS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RESPONSABILIDADE MORADOR EXIGENCIA ATESTADO DE RESIDENCIA ATESTADO DECLARACAO EMISSAO DE DOCUMENTO AUTORIDADE COMPETENCIA RECONHECIMENTO DE FIRMA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL PARCERIA CONVENIO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS AUTARQUIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LEI 16.097/2014 APRENDIZAGEM SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2026 17:31 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
19/03/2026 10:53 FIN/Encaminhado para SGP21
18/03/2026 13:33 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2026 11:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/03/2026 16:18 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2025 14:28 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:57 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 19:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
17/03/2025 16:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 16:16 FIN/Recebido
17/02/2025 18:51 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
17/02/2025 18:40 SGP22/Recebido
13/02/2025 15:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/10/2024 14:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2024 17:57 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFORMAÇOES DO EXECUTIVO.
08/05/2024 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2024 18:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2024 17:15 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
06/05/2024 12:08 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
03/05/2024 09:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/04/2024 16:12 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/04/2024 15:48 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/04/2024 14:42 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
21/02/2024 16:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 17:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2023 17:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2023 17:27 FIN/Recebido
10/08/2023 10:24 EDUC/Encaminhado para FIN
09/08/2023 15:52 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2023 14:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2023 13:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2023 13:35 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/05/2023 15:43 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2023 17:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
02/05/2023 10:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2023 10:57 EDUC/Recebido
27/04/2023 18:32 ECON/Encaminhado para EDUC
26/04/2023 13:36 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 13:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2023 12:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2023 17:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2023 15:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2023 12:54 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/04/2023 18:10 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2023 16:12 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
20/04/2023 13:43 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/04/2023 13:43 ECON/Recebido
19/04/2023 15:36 ADM/Encaminhado para ECON
03/03/2023 13:21 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/03/2023 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/03/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2022 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vista vencido.
12/12/2022 18:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/12/2022 13:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2022 18:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2022 15:16 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
29/09/2022 18:03 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2022 15:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2022 15:03 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/07/2022 10:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 14:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
15/06/2022 15:28 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2022 15:28 ADM/Recebido
14/06/2022 14:06 CCJ/Encaminhado para ADM
01/06/2022 18:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/06/2022 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/06/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2022 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 08ª R.O. EM 04/05/2022 (EDIR SALES).
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2022 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2022 11:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2022 11:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2022 14:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/10/2021 13:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/08/2021 13:03 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2021 13:03 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/08/2021 13:03 PRESID/Recebido
26/08/2021 13:03 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/08/2021 10:43 PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 16:25 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/08/2021 15:43 SGP42/Recebido
24/08/2021 15:42 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/08/2021 15:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/10/2021
Prazo regimental 29/10/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 09/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 557 /2022 , apresentado em: 28/04/2022
Parecer Número 674 /2022 , apresentado em: 01/06/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2022 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 01/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 546/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/06/2022
Prazo regimental 30/06/2022
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 29/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1916 /2022 , apresentado em: 12/12/2022
Parecer Número 48 /2023 , apresentado em: 01/03/2023
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/03/2023 , página 394, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (sem partido) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/03/2023
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/04/2023
Prazo regimental 05/05/2023
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 20/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 581 /2023 , apresentado em: 24/04/2023
Parecer Número 401 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/04/2023 , página 291, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2023
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 02/05/2023
Prazo regimental 17/05/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 22/05/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1083 /2023 , apresentado em: 20/06/2023
Parecer Número 849 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/08/2023 , página 313, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2023
Prazo regimental 25/08/2023
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 20/10/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 242/2024
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 546/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 426/2024 (24/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/05/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 426/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, São Paulo Transportes S/A e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, acerca do Projeto de Lei nº 546/2021, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato na Cidade de São Paulo, os benefícios da cota gratuita e meia tarifa no transporte coletivo urbano.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0018649-5
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2024) ao processo ANU 2/2024.
Anexado em (24/06/2024) ao processo PL 546/2021.
OF-SGP12 242/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 242/2024
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 06/05/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 546/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 426/2024 (24/06/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/05/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 426/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, São Paulo Transportes S/A e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, acerca do Projeto de Lei nº 546/2021, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato na Cidade de São Paulo, os benefícios da cota gratuita e meia tarifa no transporte coletivo urbano.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0018649-5
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2024) ao processo ANU 2/2024.
Anexado em (24/06/2024) ao processo PL 546/2021.
OF-SGP12 242/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 426/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação, São Paulo Transportes S/A e Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, acerca do Projeto de Lei nº 546/2021, de autoria da Vereadora Rute Costa, que "Estende aos alunos do ensino fundamental, médio e superior, em regime de internato na Cidade de São Paulo, os benefícios da cota gratuita e meia tarifa no transporte coletivo urbano.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/06/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2024/0018649-5
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2024) ao processo ANU 2/2024.
Anexado em (24/06/2024) ao processo PL 546/2021.
OF-SGP12 242/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 651/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 683/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 96/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 97/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 204/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 295/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 376/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 383/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 384/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 427/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 438/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 603/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 633/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 637/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 681/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 702/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 821/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 836/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 37/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 46/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 65/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 71/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 72/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 98/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 99/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 100/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 129/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 130/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 187/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 194/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 228/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 246/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 323/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 328/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 341/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 345/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 422/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 442/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 454/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 465/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 474/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 475/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 527/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 556/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 558/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 614/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 617/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 621/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 671/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 696/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 697/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 700/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 701/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 706/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 711/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 41/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 57/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 73/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 113/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 181/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 182/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 215/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 247/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 298/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 300/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 329/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 458/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 486/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 490/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 509/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 525/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 533/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 548/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 572/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 629/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 630/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 645/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 763/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 786/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 787/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 788/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 87/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 101/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 102/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 185/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 210/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 214/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 223/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 275/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 277/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 283/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 307/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 330/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 385/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 387/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 388/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 435/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 452/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 462/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 472/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 506/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 513/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 522/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 540/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 541/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 542/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 543/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 544/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 545/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 569/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 584/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 784/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 798/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 810/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 828/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 893/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 897/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 898/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 899/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 903/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 86 /2026 , apresentado em: 13/03/2026
Parecer Número 61 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/03/2026 , página 629, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir