PROJETO DE LEI

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PL 452/2002

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Lei Municipal 13678 - 04/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECU- ÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, DA LEI 8.989/1979, AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES DO PROCED. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-452/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 865/2002 (10/12/2002) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 724/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 724/2003 (02/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 125, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 08.989/1979  |  CONCESSAO  |  SERVIDOR  |  MEMBROS  |  COMISSAO PROCESSANTE PERMANENTE  |  DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  GRATIFICACAO PELA EXECUCAO DE TRABALHO TECNICO DE UTILIDADE PARA O SERVICO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 04/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/12/2003 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/12/2003 09:50 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2003 14:27 LEG3/Recebido
05/12/2003 12:30 ATM/Encaminhado para LEG3
20/03/2003 15:27 ATM/Recebido
20/03/2003 15:00 FIN/Encaminhado para ATM
16/12/2002 14:03 FIN/Recebido
13/12/2002 10:22 ADM/Encaminhado para FIN
03/09/2002 16:30 ADM/Recebido
30/08/2002 18:34 CCJ/Encaminhado para ADM
13/08/2002 12:50 CCJ/Recebido
13/08/2002 12:20 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/2002 12:20 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2002
Prazo regimental 28/08/2002
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 19/08/2002
Relatório
Relatório Número 1777 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Parecer Número 1179 /2002 , apresentado em: 28/08/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2002 , página 56, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 28/08/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 03/09/2002
Prazo regimental 11/12/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 11/09/2002
Relatório
Relatório Número 4154 /2002 , apresentado em: 11/12/2002
Parecer Número 1855 /2002 , apresentado em: 11/12/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/12/2002 , página 61, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 11/12/2002
DOCRECs
DOCREC 865/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 452/02 (CONCESSÃO DE GRATIFI CAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PERMANENTES DO DEPTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/12/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 744/02
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2002) ao processo PL 452/2002.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissões
Liberado pela Comissão em 24/11/2003  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 724/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 452/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 724/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 02/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 452/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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