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Lei Municipal
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13678 - 04/12/2003
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECU- ÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO II, DA LEI 8.989/1979, AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES DO PROCED. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/08/2002
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Autuado em
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06/08/2002 - Processo 01-452/2002
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2 |
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Publicação no DOC
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08/08/2002, página 125, coluna 3
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Data de Encerramento
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04/12/2003
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 350SE (27/11/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/09/2002
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Prazo regimental
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11/12/2002
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Relator
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
, designado em: 11/09/2002 |
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Relatório
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Número 4154
/2002
, apresentado em: 11/12/2002
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Parecer
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Número 1855
/2002
, apresentado em: 11/12/2002
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Autor
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Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 13/12/2002 , página 61, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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congresso de comissões
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Liberado pela Comissão em
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11/12/2002
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 452/02 (CONCESSÃO DE GRATIFI CAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE UTILIDADE PARA O SERVIÇO PÚBLICO AOS COMISSÁRIOS DE COMISSÕES PERMANENTES DO DEPTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES). |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/12/2002
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Tipo
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Tramitação em regime de urgência
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Número de origem
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OF ATL 744/02
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/12/2002) ao processo PL 452/2002. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003) da Legislatura 13-3.
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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congresso de comissões
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2003
(ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
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Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003) da Legislatura 13-3.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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02/12/2003
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 452/2002
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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03/12/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
02/12/2003
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 452/2002
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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03/12/2003
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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