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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento,
conforme Ofício SGP-12 nº 181/2021, acerca do Projeto de Lei nº 045/10, de autoria
do Vereador Paulo Frange, que altera a Lei nº 4.483, de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde. |
