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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 360/2021, acerca do Projeto de Lei nº 480/20, de autoria do Vereador Fernando Holiday, que altera a Lei nº 10.032/1985, para acrescentar a previsão de Tombamento de Fachada. |
