|
Ementa
|
REQUEREMOS, para fins de atender as recomendações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como para tornar mais evidente a redação, que os sejam incluídos no Parágrafo único no art. 2º e alterada a redação do art. 4º nos seguintes termos. |
|
Autores
|
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
|
|
Apresentado em
|
17/08/2021
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (17/08/2021) ao processo PL 383/2021.
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
|
Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
