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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 537/2021, acerca do Projeto de Lei nº 119/19, autoria dos Vereadores Gilberto Natalini e Aurélio Nomura, que altera a redação do § 4º do art. 264 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Plano Diretor Estratégico (PDE), e altera a redação do § 5º do art. 107 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, a fim de dispor sobre a proibição de instalação e operação de helipontos, aeroportos e aeródromos nas áreas em que especifica, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
