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Ementa
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À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
1) Considerando a situação de precariedade habitacional que acomete cerca de 3,3, milhões de cidadãos no Município, segundo os dados produzidos pela própria Secretaria Municipal de Habitação (Portal HabitaSampa);
2) Considerando a estimativa do relatório do Centro de Estudos da Metrópole em parceria com a SEHAB, em 2016, da necessária viabilização de 358.097 domicílios para suprir a demanda da população que recebe de 0 a 6 salários-mínimos no Município;
3) Considerando que o Programa de Locação Social é fundamental entre as políticas habitacionais no contexto atual, seja pelo empobrecimento e desemprego crescentes no Município, seja pelos impactos do fim do Programa Minha Casa, Minha Vida;
4) Considerando os aspectos bem-sucedidos nas experiências de Locação Social já realizadas em áreas centrais (Parque do Gato; Olarias; Vila dos Idosos; Senador Feijó; Asdrubal do Nascimento I; Palacete dos Artistas);
5) Considerando que o Programa de Locação Social ainda é tímido em termos de escala: são apenas seis empreendimentos voltados a esse modelo de atendimento habitacional, correspondentes a cerca de 900 unidades contratadas;
6) Considerando, ainda, o Projeto de Lei n. 162 de 2021 que tramita nesta Casa e trata da implementação do Programa Locação Social na área do Projeto de Intervenção Urbana - PIU/Setor Central;
7) REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes das Secretarias Municipais de Habitação, Licenciamento e Urbanismo, Direitos Humanos e Assistência e Desenvolvimento Social, bem como representantes de movimentos sociais de moradia, de modo que possamos tratar das questões atinentes à consecução do Programa de Locação Social na região central.
Sala das Comissões,
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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