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Ementa
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Considerando a Meta 18 do Plano de Metas 2021 – 2024 – Versão Final Participativa, disponível no sítio eletrônico da prefeitura em que as seguintes iniciativas foram anunciadas:
a) Transferir da administração direta para a administração indireta a gestão de dois Centros de Referência da Mulher, para ampliar o número de atendimentos;
b) Transferir da administração direta para a administração indireta a gestão de cinco Centros de Cidadania da Mulher, para ampliar o número de atendimentos;
c) Estabelecer Central de Vagas para os equipamentos de atendimento de mulheres, a fim de otimizar os atendimentos;
d) Transferir dois Centros de Acolhimento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS), com vistas a organizar os atendimentos na rede;
e) Transferir 15 Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS) para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), com vistas a organizar os atendimentos na rede Requeiro a realização de Audiência Pública com a presença da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para que estas informem plano de trabalho referente as iniciativas anunciadas. Solicitamos também a presença de representantes da Marcha Mundial de Mulheres, Rede de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres, Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo.
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