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Ementa
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Câmara Municipal de São Paulo 51º GV– Vereador Xexéu Tripoli À DOUTA COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS Considerando que o Município de São Paulo tem o compromisso de cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU conforme Lei da Agenda 2030; Considerando que o município de São Paulo é signatário do Compromisso Global da Nova Economia do Plástico; Considerando o arcabouço legal do Município de São Paulo para a redução do consumo de plástico do uso único; Considerando a necessidade de redução da produção de lixo na cidade de São Paulo dada a iminência do esgotamento de seus aterros sanitários; Considerando a necessidade debate para a elaboração de alternativas ao plástico de uso único; requeiro, nos termos regimentais, à Douta COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DIREITO DOS ANIMAIS, na pessoa de seu Presidente Vereador XEXÉU TRIPOLI, o convite para: - o senhor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, Secretário-executivo de Mudança Climáticas da Secretaria de Governo Municipal (SGM); - o senhor Ademilson Zamboni, Diretor Geral da Oceana Brasil; - a senhora Lara Iwanicki, Gerente de Campanha da Oceana Brasil; para a realização de audiência pública para discutir “formas de legislação como instrumento de apoio para a redução do consumo de plásticos nas cidades”, entre 11h e 13h do dia 09 de setembro de 2021. São Paulo, 11 de agosto de 2021 Vereador Xexéu Tripoli 51º GV
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