PROJETO DE LEI

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PL 500/2021

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17765 - 23/03/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 24/03/2022, página 1, coluna 2
Ementa Denomina Praça Padre Aparecido da Silveira Chicão o logradouro público inominado, localizado em Parque Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2021
Autuado em 10/08/2021 - Processo 01-500/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2021 PL 500/2021   PL Denomina Praça Pe Chicão-mesclado.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
10/08/2021 DSP 17040/2021 PL 500/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/08/2021 DSP 17241/2021 PL 500/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 13/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/08/2021 RDS 1107/2021 PL 500/2021 Req Juntada 500-2021.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
20/08/2021 RDS 1107/2021 PL 500/2021 Certidao.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/08/2021 DSP 17695/2021 RDS 1107/2021 DEFERIDO - SGP.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/08/2021 DSP 17944/2021 PL 500/2021 pl0500-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18738/2021 PL 500/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/09/2021 DSP 19519/2021 PL 500/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
12/11/2021 DSP 22191/2021 PL 500/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/11/2021 DSP 22532/2021 PL 500/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 17/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
10/03/2022 RELCOM 32/2022 PL 500/2021 PARECER CCJ pl0500-21 RN - spa - denomina praça - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/03/2022 CV 317/2022 PL 500/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/03/2022 DSP 3518/2022 PL 500/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
15/03/2022 PAR 95/2022 PL 500/2021 PL 500-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/03/2022 CV 416/2022 PL 500/2021 PL 500-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
18/03/2022 DSP 4054/2022 PL 500/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/03/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
15/03/2022 DSP 3616/2022 PL 500/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 500 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2022 RPL 13/2022 PL 500/2021 Requerimento de Inversão 10 para 2 - PL 500 2021 em 2ª - Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
18/03/2022 DSP 3920/2022 PL 500/2021 Despacho do Presidente do PL 500 2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2022 DSP 4040/2022 PL 500/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre o PL 500 2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/03/2022 OF-SGP23 261/2022 PL 500/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 15/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2022 OF-SGP23 261/2022 PL 500/2021 0500-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/03/2022 DSP 3715/2022 PL 500/2021 Recibo OF SGP.23 n 261-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/08/2023 DSP 9243/2023 PL 500/2021 DESP PL 0500-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
10/08/2023 ARQ 458/2023 PL 500/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/08/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1107/2021 (20/08/2021) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RPL 13/2022 (18/03/2022)
Ofícios OF-SGP23 261/2022 (15/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 261/2022 (15/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/08/2021, página 95, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  FRANCISCO APARECIDO DA SILVEIRA - PADRE CHICAO ( PRACA )  |  CHICAO ( PADRE )  |  ISABEL AGUIAR DE CAMPOS ( RUA )  |  HERMINIA CAVEZZALLI SAMPAIO ( RUA PROFESSORA )  |  PARQUE GRAJAU  |  GRAJAU ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 08/08/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/08/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 96SE (15/03/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 14:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2023 14:24 ARQUIVO/Recebido
08/08/2023 15:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/08/2023 18:26 SGP23/Recebido
03/08/2023 17:43 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/08/2023 13:55 SGP21/Recebido
18/03/2022 17:09 SGP12/Encaminhado para SGP21
18/03/2022 12:07 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
10/03/2022 18:35 SGP12/Recebido
10/03/2022 13:30 CCJ/Encaminhado para SGP12
09/03/2022 19:20 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/03/2022 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/03/2022 18:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/03/2022 16:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2022 16:59 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
17/11/2021 17:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/11/2021 13:08 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/10/2021 12:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/09/2021 14:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 21:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
13/08/2021 18:43 PROC-CMSP/Recebido
13/08/2021 18:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/08/2021 18:43 PRESID/Recebido
13/08/2021 18:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2021 18:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/08/2021 16:52 SGP42/Recebido
10/08/2021 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/08/2021 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Requerimentos
RDS 1107/2021
Ementa Requer seja procedida à juntada ao PL 500/2021 da Certidão de Óbito de Francisco Aparecido da Silveira – Padre Chicão.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 20/08/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/08/2021 RDS 1107/2021   Req Juntada 500-2021.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
20/08/2021 RDS 1107/2021   Certidao.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/08/2021 DSP 17695/2021 RDS 1107/2021 DEFERIDO - SGP.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/08/2021) ao processo PL 500/2021.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 17/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 32 /2022 , apresentado em: 07/03/2022
Parecer Número 53 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/03/2022 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 09/03/2022
Prazo regimental 24/03/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 09/03/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 90 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Parecer Número 95 /2022 , apresentado em: 09/03/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/03/2022 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) / Atual: Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (15/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Ofícios
OF-SGP23 261/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0004917-6 PRAZO DE SANÇÃO: 05/04/2022
Matérias Referidas PL 500/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 261/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0004917-6 PRAZO DE SANÇÃO: 05/04/2022
Matérias Referidas PL 500/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPL 13/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 18/03/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2022 RPL 13/2022   Requerimento de Inversão 10 para 2 - PL 500 2021 em 2ª - Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2022) ao processo PL 500/2021.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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