DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 692/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Por meio do Ofício fora encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei n.º 247/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura. Sem embargo do mérito da iniciativa, a qual pretende homenagear um escoteiro e trabalhador em causas sociais, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2021
Tipo Veto Total
Número de origem 6510.2021/0016071-7
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/08/2021 DOCREC 692/2021   Oficio_Executivo_Veto Total PL_247_19_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
06/03/2025 DSP 5234/2025 DOCREC 692/2021 72 Despacho do Secretário a SGP23 manutenção do veto Docrec 692-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
06/03/2025 DSP 5375/2025 DOCREC 692/2021 72 Despacho do Presidente manutenção do veto DOCREC 692-2021.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/03/2025 REGTAQ 220/2025 DOCREC 692/2021 Notas Taquigráficas - 012-SO - Votação única do DOCREC 692-2021 (PL 247-2019).pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 247/2019.
OF-SGP23 710/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (27/02/2025)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SO (27/02/2025) da Legislatura 19-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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