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Ementa
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CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e
Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32,
inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação
dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato,
é uma biblioteca pública do município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto nº 861/35 de 30 de maio de 1935, que criou a então
Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato;
CONSIDERANDO que desde 1953, a referida biblioteca, tornou-se referência ao ser
reconhecida como exemplar pela UNESCO, pelo seu pioneirismo na América Latina
e sua grande contribuição para a cultura letrada infantil e juvenil.
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos da Criança em seu Princípio
VII, defende que [...] “dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral
e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades – desenvolver suas
aptidões e sua individualidade”;
CONSIDERANDO que o acervo da Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil
Monteiro Lobato, conforme pesquisa universitária de julho de 1999, era de 60.000
itens, abrangendo livros, periódicos, fita de vídeo, discos e outros suportes de
informação e desde de então se expandiu;
CONSIDERANDO que a Biblioteca atende uma média de 207 leitores/dia e 5.395
mensais, sendo que esse fluxo de leitores se intensifica nos meses de férias (janeiro,
fevereiro, julho e dezembro);
CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato
vem passando por uma “crise de grande invisibilidade” e fragilidade. Fragilidade que
se agrava com o descaso público em relação a ela.
CONSIDERANDO a notícia de que a Seção de Bibliografia e Documentação da referida Biblioteca será desativada; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Cultura para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Há, no programa de metas do governo municipal, projeto de fechamento da Biblioteca Monteiro Lobato? 2- Com a transferência dos dois funcionários da área técnica responsáveis pela Seção de Bibliografia e Documentação, quem desempenhará essa função? 3- A Biblioteca Infantojuvenil Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato é considerada como centro de referência da cultura e da cidadania para crianças e adolescentes? Se sim, quais atividades garantem a manutenção do centro de referência? 4- Qual o atual número de funcionários na Biblioteca Infantojuvenil Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato, diretos e parceiros? Essa quantidade é adequada para a preservação e gestão dos acervos, bem como para o atendimento ao público e desenvolvimento de ações culturais? 5- Há cronograma para implementação de serviço de digitalização dos acervos e gestão dos direitos autorais e acesso público dos documentos? 6- Atualmente há destinação de verba para a compra de materiais próprios para a conservação, guarda dos livros e documentos de preservação, restauração de itens para os quais seja identificada a necessidade de adequação e climatização dos ambientes de armazenamento dos acervos? 7- Quando foram realizadas a última vistoria e reformas no prédio?
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