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Ementa
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CONSIDERANDO o Decreto nº 41.307/01 que dispõe sobre a lotação dos agentes escolares nas Unidades; CONSIDERANDO o Decreto nº 54.453/13 que Fixa as atribuições dos profissionais deeducação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da rede municipal de ensino; Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; CONSIDERANDO a necessidade primordial das Unidades Escolares terem segurança, haja vista a quantidade de notificações recebidas neste gabinete referente a furtos, roubos, invasões e arrombamentos além da vulnerabilidade de professores e demais servidores a ações criminosas; CONSIDERANDO que é primordial estabelecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às necessidades das Unidades Escolares na questão da vigilância/segurança. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Como está sendo realizado o serviço de vigilância nas Unidades Escolares e nos CEUs da Cidade? - Como tem sido a atuação da Guarda Civil Metropolitana? Há efetivo suficiente para atender as demandas das Escolas? - Quais são os encaminhados propostos por esta Secretaria para equacionar os problemas de segurança nas Unidades Escolares?
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Recebimento (protocolo)
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09/08/2021
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Em condição de pauta
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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