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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 335/2021, acerca do Projeto de Lei nº 519/20, de autoria do Vereador Antonio Donato, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/08/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2021/0002129-8
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/08/2021) ao processo RDP 17/2021.
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 335/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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