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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 0436/2021, acerca do Projeto de Lei nº 408/2020, de autoria dos Vereadores José Police Neto e Sandra Santana, que denomina Praça Luiz Carlos Paludo, área pública localizada na Rua Pedro de Pastrana, situada no Distrito Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/ Jaraguá, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |