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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 178/2021, acerca do Projeto de Lei nº 561/15, de autoria do Vereador Adilson Amadeu, que acrescenta o § 4º no art. 2º da Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, e o inc. IV no art. 4º da Lei 15.150, de 6 de maio de 2010, para prever a construção de Micro Terminais de Ônibus Urbano integrantes do Sistema de Transporte Público Municipal através de parceria público privada no âmbito do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. |
