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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 0351/2021, acerca do Projeto de Lei nº 377/2017, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, que altera a redação da Lei 16.402, de 22 de março de 2016, dando nova redação ao inciso III do art. 66. (Ref. ao parcelamento, o uso e ocupação do solo no município de São Paulo), encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
