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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, acerca do Projeto de Lei nº 548/2014, de autoria dos Vereadores Andrea Matarazzo e Fábio Riva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de edificações públicas municipais novas ou que recebam retrofit. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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06/08/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2021/0001818-1
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/08/2021) ao processo PL 548/2014. OF-SGP12 230/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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