DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 641/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, acerca do Projeto de Lei nº 548/2014, de autoria dos Vereadores Andrea Matarazzo e Fábio Riva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de edificações públicas municipais novas ou que recebam retrofit.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/08/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0001818-1
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2021 DOCREC 641/2021   Ofício do Executivo - Resposta a pedido de informação.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2021) ao processo PL 548/2014.
OF-SGP12 230/2021
Plenário
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