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Ementa
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): 1 - cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo; 2 - obras e serviços públicos (...) 3 - serviços de utilidade pública (...)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) que a Associação Amigos do Mirante do Jardim São Paulo informa grande importância histórica e científica para a Cidade de São Paulo, sendo o local um marco histórico para região norte, bem como para a Cidade de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do “tombamento” do prédio do observatório Mirante de Santana, localizado na Praça Vaz Guaçu, construído em 1929, onde é responsável pela medição oficial da principal estação meteorológica da cidade de São Paulo, que pertence ao Instituto Nacional de Meteorologia INMET, desde 1945.
Requeiro, outrossim, que seja oficiado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – COMPRESP para que encaminhe a esta Douta Comissão informações sobre o processo de tombamento objeto deste requerimento.
Sala das Comissões,
São Paulo, 05 de agosto de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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