PROJETO DE LEI

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PL 206/2002

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NOS CENTROS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A OBRIGATORIEDADE DA REALI- ZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO DE CATARATA CONGÊNITA EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2002
Autuado em 09/04/2002 - Processo 01-206/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 597/2002 (05/09/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 399/2003 (27/03/2003) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 445/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 445/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 09/04/2002, na Sessão Ordinária 136, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 11/04/2002, página 162, coluna 2
Palavras-Chave HOSPITAL MUNICIPAL  |  RECEM NASCIDO  |  DIAGNOSTICO  |  EXAME OFTALMOLOGICO  |  MATERNIDADE MUNICIPAL  |  CATARATA  |  CIRURGIA  |  CENTRO DE REFERENCIA DA CATARATA CONGENITA  |  DOENCA CONGENITA  | 
Data de Encerramento 07/04/2003
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2003 13:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2003 13:28 ARQUIVO/Recebido
07/04/2003 16:45 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/2002 11:05 SAUDE/Recebido
18/11/2002 11:03 ADM/Encaminhado para SAUDE
19/08/2002 14:50 ADM/Recebido
19/08/2002 10:39 LEG3/Encaminhado para ADM
09/08/2002 18:20 LEG3/Recebido
09/08/2002 18:12 ADM/Encaminhado para LEG3
24/06/2002 14:20 ADM/Recebido
24/06/2002 13:45 CCJ/Encaminhado para ADM
15/05/2002 14:00 CCJ/Recebido
15/05/2002 13:27 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/2002 14:00 ATM/Recebido
13/05/2002 13:26 GV45/Encaminhado para ATM
24/04/2002 15:26 GV45/Recebido
24/04/2002 14:50 ATM/Encaminhado para GV45
24/04/2002 14:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/04/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2002
Prazo regimental 19/06/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/06/2002
Relatório
Relatório Número 1392 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Parecer Número 796 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/2002 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Relatório
Relatório Número 1393 /2002 , apresentado em: 19/06/2002
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/06/2002
Prazo regimental 13/11/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 25/06/2002
Relatório
Relatório Número 4135 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Parecer Número 1663 /2002 , apresentado em: 13/11/2002
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/2002 , página 124, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
CONTRARIO
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Relatório
Relatório Número 4180 /2002 , apresentado em: 23/10/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2002
Ofícios
OF-LEG3 445/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 206/2002
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 445/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 12/08/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 206/2002
Destinatário SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
RUA GENERAL JARDIM , 36 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/08/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 597/2002
Resumo SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Manifestação sobre Propositura:
Autores SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Recebimento (protocolo) 05/09/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem folha de informação
Matérias Referidas PL 206/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/11/2002
Prazo regimental 03/12/2002
Relator Ver. CARLOS APOLINARIO (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) , designado em: 21/11/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2003
Requerimentos
RDS 399/2003
Ementa RETIRA PL 206/02, DO VEREADOR PAULO FRANGE.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 27/03/2003
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 206/2002.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2003  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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