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Ementa
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CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo no qual cabe às Comissões Permanentes receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
CONSIDERANDO que às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar ao Executivo informações sobre assuntos inerentes à administração, tais como a apreciação de programas de obras e os atos da administração direta, conforme exposto no artigo 46 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais;
CONSIDERANDO o recebimento de questionamento de cidadão acerca de eventuais problemas estruturais na alvenaria do CEU Capão Redondo – Prof. Dr. Celso Seixas Ribeiro Bastos;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Quais são os problemas estruturais de alvenaria identificados no CEU Capão Redondo?
b) Quais são os encaminhamentos para sanar os problemas estruturais do CEU Capão Redondo?
c) Qual o cronograma previsto para solucionar os problemas estruturais do CEU Capão Redondo?
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