PROJETO DE LEI

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PL 481/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2021
Autuado em 03/08/2021 - Processo 01-481/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/08/2021 PL 481/2021   CASA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
03/08/2021 PL 481/2021   CASA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
10/08/2021 DSP 17021/2021 PL 481/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/08/2021 DSP 17262/2021 PL 481/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/09/2021 DSP 18659/2021 PL 481/2021 pl0481-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18718/2021 PL 481/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
23/09/2021 DSP 19198/2021 PL 481/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 23/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/04/2022 CV 581/2022 PL 481/2021 Certidão de votação - PL 481-2021 - JJ.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
03/03/2022 RELCOM 2147/2021 PL 481/2021 PARECER CCJ pl0481-21 T -TM- Casa de Apoio ao Terceiro Setor - LEG.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
23/02/2022 DSP 1817/2022 PL 481/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/12/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
01/02/2022 PAR 1787/2021 PL 481/2021 PL 481-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/02/2022 CV 181/2022 PL 481/2021 PL 481-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
03/02/2022 DSP 688/2022 PL 481/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/12/2021 RDS 1932/2021 PL 481/2021 requerimento PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários
17/12/2021 RDS 1974/2021 PL 481/2021 Req Co-autoria Sidney PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários
23/12/2021 DSP 25082/2021 PL 481/2021 Despacho do Presidente - aprovação do PL 481-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 35/2022 RDS 1932/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 55/2022 RDS 1974/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2022 RDS 571/2022 PL 481/2021 Pedido de Coautoria no Plenário - 16.12.2021 - PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários
26/04/2022 RDS 573/2022 PL 481/2021 Pedidos de Coautoria no Plenário - 90a Sessão Extraordinária - PL 481-21.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1932/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1974/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 571/2022 (26/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 573/2022 (26/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/08/2021, página 91, coluna 4
Palavras-Chave CRIACAO  |  CASA DE APOIO AO TERCEIRO SETOR  |  TERCEIRO SETOR  |  APOIO  |  DIVULGACAO  |  VALORIZACAO  |  HABILITACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  INCENTIVO  |  PRESTACAO DE CONTAS  |  ONG  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  SOCIEDADE CIVIL  |  INFORMACAO  |  ORIENTACAO  |  DOCUMENTACAO  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  SETOR PRIVADO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2026 17:29 SGP21/Recebido Propositura recebida em SGP.21 após liberação pelas Comissões - juntada de parecer.
26/03/2026 20:15 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
03/03/2022 20:06 SGP12/Recebido
16/12/2021 20:05 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
13/12/2021 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2021 11:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2021 11:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 30ª R.O. EM 10/11/2021 (SANSÃO PEREIRA E THAMMY MIRANDA).
10/11/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2021 10:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/11/2021 10:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2021 17:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
23/09/2021 18:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 21:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/08/2021 12:49 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2021 12:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2021 12:49 PRESID/Recebido
16/08/2021 12:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2021 18:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/08/2021 16:52 SGP42/Recebido
10/08/2021 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/08/2021 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 23/09/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 1853 /2021 , apresentado em: 09/11/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2147 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Parecer Número 1561 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/12/2021 , página 152, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/12/2021
Prazo regimental 31/12/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2392 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 1787 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/12/2021
Prazo regimental 31/12/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 16/12/2021
Relatório Conjunto
Relatório Número 2392 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 1787 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1932/2021
Ementa Requer coautoria no PL 481/2021, que cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo, de autoria do Vereador Dr. Sidney Cruz.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1932/2021   requerimento PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 35/2022 RDS 1932/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 481/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 1974/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL 481/2021 , do Vereador DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) Cria a Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de São Paulo.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2021 RDS 1974/2021   Req Co-autoria Sidney PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários
06/01/2022 DSP 55/2022 RDS 1974/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2021) ao processo PL 481/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 571/2022
Ementa Requerimento Verbal de Coautoria - Requer a inclusão dos Vereadores Senival Moura, Thammy, Arselino Tatto, Faria de Sá e Camilo Cristófaro como coautores do PL 481/2021.
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2022 RDS 571/2022   Pedido de Coautoria no Plenário - 16.12.2021 - PL 481-2021.pdf Principal 1 Vários

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Matérias Referidas Anexado em (26/04/2022) ao processo PL 481/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 573/2022
Ementa Requerimento Verbal de Coautoria - Requer a inclusão do Vereador Gilson Barreto como coautor do PL 481/2021
Autores Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 26/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2022 RDS 573/2022   Pedidos de Coautoria no Plenário - 90a Sessão Extraordinária - PL 481-21.pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2022) ao processo PL 481/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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