PROJETO DE LEI

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PL 477/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios com fonte ampliada 16 nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins na cidade de São Paulo.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2021
Autuado em 02/08/2021 - Processo 01-477/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/08/2021 PL 477/2021   _Projeto de Lei para Deficientes_ Alteração dos cardápios..pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
10/08/2021 DSP 17017/2021 PL 477/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/08/2021 DSP 17257/2021 PL 477/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/09/2021 DSP 18668/2021 PL 477/2021 pl0477-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18722/2021 PL 477/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/09/2021 DSP 19055/2021 PL 477/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 21/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
27/04/2022 RELCOM 437/2022 PL 477/2021 PARECER CCJ pl0477-21 T TV - obrigatoriedade oferecimento cardápios fonte ampliada - consumidor - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
27/04/2022 CV 785/2022 PL 477/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2022 DSP 6671/2022 PL 477/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/04/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/05/2022 DSP 6836/2022 PL 477/2021 RECEBIMENTO - ADM - 02/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7794/2022 PL 477/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/06/2022 CV 1223/2022 PL 477/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
23/06/2022 RELCOM 936/2022 PL 477/2021 PL 477-2021- Parecer ADM -Cardápio fonte ampliada-RC.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
23/06/2022 DSP 9806/2022 PL 477/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
24/06/2022 DSP 9833/2022 PL 477/2021 RECEBIMENTO - ECON - 24/06/2022.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/07/2022 DSP 10794/2022 PL 477/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - 27/07/2022.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/12/2022 CV 1941/2022 PL 477/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
14/12/2022 RELCOM 1434/2022 PL 477/2021 PL 477- 2021 - parecer ECON - cardápios com fonte ampliada-MS.pdf Principal 1 Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
16/12/2022 DSP 15427/2022 PL 477/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 16/12/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
16/12/2022 DSP 15490/2022 PL 477/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 16/12/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
01/03/2023 DSP 1862/2023 PL 477/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. LUANA ALVES (PSOL) - 01/03/2023.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
22/03/2023 AUD 78/2023 PL 477/2021 AudienciaPublica-Saude-2023-03-08.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
09/04/2024 DSP 3886/2024 PL 477/2021 Despacho de Redistribuição - SAUDE.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
21/01/2025 DSP 3521/2025 PL 477/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
23/01/2025 ARQ 1508/2025 PL 477/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-477/2021) (27/04/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/08/2021, página 90, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE FORNECIMENTO CARDAPIO LEGIBILIDADE DEFICIENTE VISUAL DIMENSAO AMPLIACAO VISIBILIDADE DEFICIENCIA VISUAL DISPONIBILIDADE

Assuntos detalhados
IMPRESSAO GRAFICA BAR RESTAURANTE LANCHONETE HOTEL MOTEL PRACA DE ALIMENTACAO ACESSIBILIDADE CONSUMIDOR PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 21/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/03/2023 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 15:15 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 13:51 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 13:09 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/03/2024 12:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
18/10/2023 17:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2023 08:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/10/2023 12:50 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
04/05/2023 12:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/03/2023 20:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/03/2023 22:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2023 18:33 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
16/12/2022 16:04 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2022 16:04 SAUDE/Recebido
16/12/2022 11:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/12/2022 13:03 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2022 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2022 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/12/2022 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2022 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/10/2022 12:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido; ADIADO em 05/10/22 por 5 reuniões (CAMILO CRISTÓFARO)
05/10/2022 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2022 17:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/09/2022 15:03 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2022 11:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/09/2022 17:41 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2022 10:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
02/08/2022 16:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2022 15:48 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/06/2022 12:44 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2022 12:44 ECON/Recebido
23/06/2022 17:02 ADM/Encaminhado para ECON
22/06/2022 16:24 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/06/2022 16:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2022 17:17 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2022 15:09 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/06/2022 17:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 16:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:54 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
02/05/2022 11:46 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2022 11:46 ADM/Recebido
29/04/2022 12:57 CCJ/Encaminhado para ADM
27/04/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/04/2022 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/04/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2022 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2022 14:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/04/2022 14:15 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2021 12:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 21:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:22 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
16/08/2021 12:49 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2021 12:49 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2021 12:49 PRESID/Recebido
16/08/2021 12:49 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2021 18:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
10/08/2021 16:52 SGP42/Recebido
10/08/2021 15:32 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/08/2021 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/08/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 21/09/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 437 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Parecer Número 418 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/04/2022 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/04/2022
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 477/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 02/05/2022
Prazo regimental 17/05/2022
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 936 /2022 , apresentado em: 13/06/2022
Parecer Número 789 /2022 , apresentado em: 22/06/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/06/2022 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/2022
Prazo regimental 09/07/2022
Relator Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 27/07/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1434 /2022 , apresentado em: 19/09/2022
Parecer Número 1433 /2022 , apresentado em: 14/12/2022
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/12/2022 , página 142, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/12/2022
Prazo regimental 31/12/2022
Relator
Relatório Prescrito
Relatório Número 1834 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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