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Lei Municipal
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17789 - 26/04/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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27/04/2022, página 1, coluna 3
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Ementa
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Denomina Passarela Guilherme Teodoro Mendes o logradouro que especifica, localizado na Subprefeitura Ipiranga. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/07/2021
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Autuado em
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16/07/2021 - Processo 01-464/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1 |
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Publicação no DOC
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11/08/2021, página 88, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/05/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 122SO (29/03/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 464/2021, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que denomina Passarela Guilherme Teodoro Mendes o logradouro que especifica, localizado na Subprefeitura Ipiranga. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/12/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2021/0003849-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/12/2021) ao processo PL 464/2021. OF-SGP12 800/2021
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: CAMILO CRISTÓFARO, SONAIRA FERNANDES.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/12/2021
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Prazo regimental
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29/12/2021
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/12/2021 |
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Relatório
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Número 2327
/2021
, apresentado em: 14/12/2021
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Parecer
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Número 1722
/2021
, apresentado em: 14/12/2021
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 29/01/2022 , página 139, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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CONTRARIO
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2022
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas: EME 11/2022
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Apresentado em
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09/03/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 464/2021. |
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Leitura
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09/03/2022, na Sessão Extraordinária 95, Legislatura 18-2 |
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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SGP
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Apresentado em
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09/03/2022
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 464/2021. |
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Leitura
|
09/03/2022, na Sessão Extraordinária 95, Legislatura 18-2 |
|
Plenário
|
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Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
|
(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
|
14/03/2022
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Prazo regimental
|
29/03/2022
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 15/03/2022 |
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Relatório
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Número 219
/2022
, apresentado em: 22/03/2022
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Parecer
|
Número 173
/2022
, apresentado em: 23/03/2022
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|
Autor
|
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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|
Conclusão
|
REDAÇÃO FINAL
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Publicação
|
Em 24/03/2022 , página 107, coluna 1
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/03/2022
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Aprovada a redação final na 122SO (29/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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29/03/2022
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Resumo
|
SEI: 6510.2022/0006569-4
PRAZO DE SANÇÃO: 26/04/2022
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Matérias Referidas
|
PL 464/2021
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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31/03/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
29/03/2022
|
|
Resumo
|
SEI: 6510.2022/0006569-4
PRAZO DE SANÇÃO: 26/04/2022
|
|
Matérias Referidas
|
PL 464/2021
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
31/03/2022
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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