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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Por meio de ofício fora encaminhado à sanção cópia do Projeto de Lei nº 396/19. No entanto, um dos preceitos aprovados não detém condições de ser convertido em lei, vejo-me na
contingência de vetar o parágrafo único do art. 1° da medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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10/08/2021
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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6510.2021/0016075-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/08/2021) ao processo PL 396/2019.
OF-SGP23 714/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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