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Resumo
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FRENTE DE LUTA POR MORADIA Manifestação sobre Propositura: A Frente São Paulo Pela Vida manifesta-se acerca do Projeto de Lei 712/2020, de autoria do poder Executivo, que “Aprova o projeto de Intervenção urbana Setor Central – PIU – SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção urbana do setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997”, aprovado em primeira discussão e votação em 12/07/2021. |
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Autores
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FRENTE DE LUTA POR MORADIA
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Recebimento (protocolo)
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13/07/2021
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/07/2021) ao processo RDP 21/2021.
Anexado em (13/07/2021) ao processo PL 712/2020.
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Plenário
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