PROJETO DE LEI

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PL 97/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13758 - 16/01/2004
Obs. promulgação veto parcial atinge integralmente os parágrafos único dos arts.15 e 19.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/03/2002
Autuado em 06/03/2002 - Processo 01-97/2002
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 190/2002 (04/04/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 213/2002 (11/04/2002) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 83/2004 (19/01/2004) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 970/2002 (16/04/2002) - CONVOCAÇÃO DE CONGRESSO DE COMISSÕES

Ofícios OF-LEG3 855/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 855/2003 (19/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2167/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2167/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 06/03/2002, na Sessão Ordinária 122, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 14/03/2002, página 51, coluna 4
Palavras-Chave CONCURSO PUBLICO  |  INSCRICAO  |  EDITAL  |  CARGO EFETIVO  |  HOMOLOGACAO  |  EMPREGO PUBLICO  |  PRAZO  |  ACESSO FUNCIONAL  |  INTERPOSICAO DE RECURSO  |  PORTUGUESES  |  CMSP  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  INSCRICAO EX OFFICIO  |  SERVIDOR  |  ESTRANGEIRO  |  REVOGACAO  |  DECRETO 17.813/1982  |  DECRETO 29.179/1990  |  DECRETO 33.735/1993  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  LEI 13.758/2004  | 
Data de Encerramento 31/05/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/07/2005 13:26 ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 12:09 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 15:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 16:46 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:49 ATM/Recebido
28/01/2005 15:40 ADM/Encaminhado para ATM
13/02/2004 16:00 ADM/Recebido
13/02/2004 10:33 ATM/Encaminhado para ADM
27/01/2004 18:30 ATM/Recebido
27/01/2004 18:08 LEG3/Encaminhado para ATM
17/12/2003 17:00 LEG3/Recebido
17/12/2003 16:34 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/2003 16:32 ATM/Recebido
17/12/2003 16:27 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/2003 17:00 CCJ/Recebido
11/12/2003 16:58 ATM/Encaminhado para CCJ
14/05/2002 15:00 ATM/Recebido
14/05/2002 14:00 ADM/Encaminhado para ATM
24/04/2002 18:20 ADM/Recebido
24/04/2002 18:17 ATM/Encaminhado para ADM
24/04/2002 16:00 ATM/Recebido
24/04/2002 15:55 ADM/Encaminhado para ATM
18/04/2002 12:30 ADM/Recebido
18/04/2002 12:16 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/2002 18:00 CCJ/Recebido
15/03/2002 17:16 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2002 17:16 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/03/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 05/04/2002
Relatório
Relatório Número 1099 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 253 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
DOCRECs
DOCREC 190/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 97/2002, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLI- COS DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS *** DEVOLVIDO PARA A PREFEITURA ***
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/04/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 151/02
Matérias Referidas Anexado em (04/04/2002) ao processo PL 97/2002.
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 213/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 97/02
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 11/04/2002
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 183/02
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2002) ao processo PL 97/2002.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 970/2002
Ementa REQUER PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES SOBRE O PL 97/ 02, DO EXECUTIVO.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 16/04/2002
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2002) ao processo PL 97/2002.
Leitura 16/04/2002, na Sessão Ordinária 139, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento CONVOCAÇÃO DE CONGRESSO DE COMISSÕES
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/04/2002
Prazo regimental 03/05/2002
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 19/04/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 13/05/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação a pedido da atm
Liberado pela Comissão em 14/05/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 255SE (09/04/2003) da Legislatura 13-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 363SE (10/12/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios
OF-LEG3 855/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 97/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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OF-LEG3 855/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 97/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 83/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 97/02 PREF. MARTA SUPLICY. PUBL. NO DOM DE 20.01.04, P.2, C. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/01/2004
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF. ATL 64/04
Matérias Referidas Anexado em (19/01/2004) ao processo PL 97/2002.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SO (31/05/2005)
Comissões Designadas em 19/01/2004
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 18/01/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SO (31/05/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2167/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 97/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
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OF-SGP23 2167/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 97/2002
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
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