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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARECERES TCM SOBRE MATERIAS: Encaminha acórdão ref. representação em face do secretário municipal de mobilidade e transportes alegando ilegalidades nos radares fixos de velocidade, instalados no município, que permitem o cálculo de
velocidade média dos veículos entre dois dispositivos, bem como da suposta expedição de correspondência de aviso aos munícipes que ultrapassem a média de velocidade permitida na via. |
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Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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05/07/2021
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Tipo
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PARECERES TCM SOBRE MATERIAS
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 7273/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/07/2021) ao processo RDP 20/2021.
Anexado em (05/07/2021) ao processo RDP 10/2021.
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Plenário
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