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REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021
Ementa CONSIDERANDO as competências da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude elencadas no inciso IX, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO reunião ordinária virtual da referida Comissão, realizada no dia vinte e quatro de junho de 2021, a qual trouxe para o debate a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; CONSIDERANDO que Vereadores, autoridades e convidados presentes na reunião manifestaram preocupações em relação aos prazos, diretrizes, e exigência de documentos não previstos que regem o pleito, os quais têm dificultado as inscrições, inviabilizado a participação, e trazendo insegurança jurídica; REQUEIRO, na qualidade de Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, adiamento do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até que as questões acima referidas sejam esclarecidas. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Recebimento (protocolo) 01/07/2021
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021   Requerimento 01-21 - procuradoria.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Requerimento - SGP22 - abertura de processo para CAJ.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Docrec - Dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolecentes..pdf Principal 1 ANDRE MARCON
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Ofício TCM - Comunica prolatação de acórdão.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Ofício TCM - Acórdão representação por falta de regulamentação de lei municipal.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Ofício TCM - Representação por falta de regulamentação de lei municipal.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Despacho à SGP-22 com providências.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Email de recebimento do Ofício TCM.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Ofício do Executivo - Resposta a requerimento de Comissão.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/01/2022 RDP 24/2021 REQCOM EXTRA-CRIANÇA 1/2021 Ofício CPCTSP - Encaminha ofício referente a reposição salarial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
11/02/2022 DSP 1169/2022 RDS 90/2022 deferimento presidência indicação membros.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Tipo
  • Providências
Estado Atendido
Observações para Pauta aprovado verbalmente na 5ª RO, formalizado posteriormente em papel.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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