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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 411/2020 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e sem redução de salário, para servidor municipal que possua filho, cônjuge ou dependente com necessidades especiais, nas condições que especifica, e dá outras providências”, de autoria do nobre vereador RODRIGO GOULART (PSD). |
