PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 27/2021

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Decreto Legislativo 23 - 27/04/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/05/2022, página 105, coluna 3
Ementa Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Edson Aparecido dos Santos e dá outras providências.***Honraria entregue em Sessão Solene realizada em 20/09/2022 na Sala da Presidência da CMSP***
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2021
Autuado em 30/06/2021 - Processo 02-27/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2021 PDL 27/2021   PDL - Edson Aparecido 01.pdf Principal 1 Vários
06/07/2021 DSP 15550/2021 PDL 27/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/07/2021 DSP 15628/2021 PDL 27/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/07/2021 DSP 15729/2021 PDL 27/2021 pdl0027-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/07/2021 DSP 15908/2021 PDL 27/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 13/07/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/07/2021 DSP 15956/2021 PDL 27/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 14/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
03/09/2021 RELCOM 1260/2021 PDL 27/2021 PARECER CCJ pdl0027-21 ISP- Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Edson Aparecido dos Santos- LEG.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
03/09/2021 CV 1077/2021 PDL 27/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/09/2021 DSP 18303/2021 PDL 27/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/08/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
06/09/2021 DSP 18351/2021 PDL 27/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 06/09/2021.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
15/09/2021 DSP 18672/2021 PDL 27/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - 15/09/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
24/11/2021 DSP 23077/2021 PDL 27/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - EDUC - Ver. SONAIRA FERNANDES - 24/11/2021.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
26/11/2021 DSP 23236/2021 PDL 27/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 26/11/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
30/11/2021 DSP 23571/2021 PDL 27/2021 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI - 30/11/2021.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
09/12/2021 DSP 24125/2021 PDL 27/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 09/12/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
03/05/2022 PAR 438/2022 PDL 27/2021 PDL 27-2021 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
05/05/2022 CV 831/2022 PDL 27/2021 PDL 27-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
06/06/2022 DSP 8973/2022 PDL 27/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 28/04/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
29/04/2022 RDS 588/2022 PDL 27/2021 PL - Coautoria PDL 27.2021.pdf Principal 1 Vários
04/05/2022 DSP 7042/2022 RDS 588/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/04/2022 DSP 6702/2022 PDL 27/2021 Despacho do Presidente em fase única - PDL 27-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/04/2022 DSP 6795/2022 PDL 27/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PDL 27-2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/05/2022 DL 23/2022 PDL 27/2021 0027-21 CDL.pdf Principal 1 Vários
06/05/2022 DSP 7220/2022 PDL 27/2021 DESP PDL 0027-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/03/2023 RDS 1221/2022 PDL 27/2021 22.09.19_ConvocacaoEdsonAparecidoDL.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/03/2023 RDS 1221/2022 PDL 27/2021 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/03/2023 DSP 2120/2023 PDL 27/2021 Despacho.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
08/03/2023 ARQ 132/2023 PDL 27/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/03/2023.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 588/2022 (29/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1221/2022 (19/09/2022) - CONVOCACAO DE SESSAO

Ofícios
Leitura 06/07/2021, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 07/07/2021, página 97, coluna 3
Palavras-Chave CONCESSAO HONORIFICA  |  MEDALHA ANCHIETA  |  DIPLOMA DE GRATIDAO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  EDSON APARECIDO DOS SANTOS  | 
Data de Encerramento 06/03/2023
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/03/2023 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 107SE (27/04/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2023 15:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2023 15:28 ARQUIVO/Recebido
06/03/2023 18:05 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO A Honraria foi entregue em Sessão Solene conforme requerimento
15/06/2022 16:28 CERIM/Recebido
13/06/2022 18:22 SGP23/Encaminhado para CERIM
13/06/2022 18:02 SGP23/Recebido
10/06/2022 14:16 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
10/06/2022 14:16 SGP21/Recebido
06/06/2022 18:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
03/05/2022 21:50 SGP12/Secretaria (SGP.12)/Assinar Certidão de Votação
29/04/2022 18:12 SGP12/Recebido
29/04/2022 18:09 EDUC/Encaminhado para SGP12
13/12/2021 17:13 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2021 16:49 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/12/2021 15:46 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
30/11/2021 19:13 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2021 19:13 EDUC/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
29/11/2021 10:46 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/11/2021 14:01 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
24/11/2021 15:07 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2021 15:07 EDUC/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
21/09/2021 23:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2021 16:44 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/09/2021 09:36 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2021 09:36 EDUC/Recebido
04/09/2021 12:37 CCJ/Encaminhado para EDUC
27/08/2021 14:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/08/2021 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2021 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/08/2021 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/07/2021 16:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/07/2021 11:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2021 11:41 CCJ/Recebido
13/07/2021 11:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/07/2021 13:32 PROC-CMSP/Recebido
08/07/2021 13:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/07/2021 13:32 PRESID/Recebido
08/07/2021 13:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/07/2021 10:23 PROC-CMSP/Recebido
06/07/2021 20:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/07/2021 18:59 SGP42/Recebido
06/07/2021 17:03 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/07/2021 17:03 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/07/2021
Prazo regimental 28/07/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 14/07/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1260 /2021 , apresentado em: 18/08/2021
Parecer Número 889 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/08/2021 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 107SE (27/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 27/04/2022
Prazo regimental 12/05/2022
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 27/04/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 542 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Parecer Número 438 /2022 , apresentado em: 27/04/2022
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/04/2022 , página 103, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC) / Atual: Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2022
Requerimentos
RDS 588/2022
Ementa Requer coautoria no PDL 27/2021, de autoria da Vereadora Sandra Santana, que dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Edson Aparecido dos Santos e dá outras providências.
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Recebimento (protocolo) 29/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2022 RDS 588/2022   PL - Coautoria PDL 27.2021.pdf Principal 1 Vários
04/05/2022 DSP 7042/2022 RDS 588/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2022) ao processo PDL 27/2021.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1221/2022
Ementa Requer convocação de sessão solene no dia 20/09/2022, das 18 horas às 19 horas, na Sala da Presidência, para realização da Sessão Solene para entrega da Medalha Anchieta ao Sr. Edson Aparecido dos Santos conforme Decreto Legislativo n° 23 de 27 de abril de 2022.
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/09/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/09/2022 RDS 1221/2022   22.09.19_ConvocacaoEdsonAparecidoDL.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
21/09/2022 DSP 12710/2022 RDS 1221/2022 Despacho - Convocação de Sessão Solene.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/09/2022) ao processo PDL 27/2021.
Subtipo do requerimento CONVOCACAO DE SESSAO
Resultado Deferido
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2023 18:08 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 27/2021
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2023 18:08 CERIM/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO RDS juntado ao PDL 27/2021
06/03/2023 17:21 CERIM/Recebido
21/09/2022 10:53 SGP22/Encaminhado para CERIM
21/09/2022 10:53 SGP22 Registro Inicial
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