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Ementa
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Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange,
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”;
II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas;
III) que apesar da modernização, a estação continua provocando incômodos na vizinhança como o mau cheiro causado pelo intenso fluxo de caminhões e carretas de transporte de lixo e pelo derramamento de chorume pelas vias próximas, além da presença de pombos que trazem riscos de doenças.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do Transbordo Ponte Pequena, no Bairro Bom Retiro.
Requeiro, outrossim, que seja oficiada a Amlurb e a Cesteb para que encaminhem para esta Comissão o contrato de concessão da Estação de Transbordo Ponte Pequena e a Licença de Instalação.
Sala das Comissões,
São Paulo, 30 de junho de 2021.
Aurélio Nomura
Vereador
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