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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Reportando-me ao ofício acima referenciado, em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei nº 393/13, de autoria dos Vereadores Aurélio Nomura e Gilberto Natalini, que altera inciso da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação. |