PROJETO DE LEI

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PL 419/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel localizado na Avenida Santa Catarina, 2951, Vila Santa Catarina, CEP 04378-500, Vila Mascote, Setor 091, Quadra 201, Lote 0023, CodLog 045969, na 2ª Subdivisão da Zona Urbana, cadastrado sob nº 091.201.0023-1, com fundamento no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º, letra “g”.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/06/2021
Autuado em 28/06/2021 - Processo 01-419/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/06/2021 PL 419/2021   MINUTA DE PROJETO DE LEI -DESAPROPRIAÇÃO.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
30/06/2021 DSP 15133/2021 PL 419/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15229/2021 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/07/2021 DSP 15231/2021 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/07/2021 DSP 15232/2021 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/07/2021 DSP 15271/2021 PL 419/2021 pl0419-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/07/2021 DSP 16256/2021 PL 419/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 19/07/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/07/2021 DSP 16358/2021 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21200/2021 PL 419/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/11/2021 DSP 21727/2021 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 04/11/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2328/2022 PL 419/2021 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 2959/2022 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PODE) - 09/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1580/2023 PL 419/2021 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 DSP 1995/2023 PL 419/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/06/2024 DSP 7813/2024 PL 419/2021 IF PL0419-21 TM - Declara utilidade desapropriação - imóvel avenida Santa Catarina.pdf Principal 1 Vários
18/06/2024 OF-SGP12 400/2024 PL 419/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/06/2024.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/06/2024 DSP 8351/2024 PL 419/2021 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
29/08/2024 DOCREC 702/2024 PL 419/2021 Executivo - Resposta ao pedido de subsídios de CCJ.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
14/01/2025 DSP 2610/2025 PL 419/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 535/2025 PL 419/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 702/2024 (29/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 400/2024 (18/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 400/2024 (18/06/2024) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 78, coluna 1
Palavras-Chave DECLARACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DESAPROPRIACAO  |  IMOVEL  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  SANTA CATARINA ( AVENIDA ) ( JABAQUARA )  |  VILA SANTA CATARINA ( JABAQUARA )  |  VILA MASCOTE  |  AMPLIACAO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  HOSPITAL MUNICIPAL GILSON DE CASSIA MARQUES DE CARVALHO  |  HOSPITAL SANTA MARINA  | 
Data de Encerramento 14/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 21:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2024 20:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2024 20:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2024 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
30/08/2024 14:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2024 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/06/2024 19:05 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/06/2024 16:48 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
18/06/2024 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/06/2024 12:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/06/2024 17:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
15/03/2023 14:46 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
02/03/2023 18:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:06 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/03/2022 11:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
02/12/2021 13:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/11/2021 15:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/07/2021 14:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/07/2021 10:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/07/2021 10:50 CCJ/Recebido
16/07/2021 12:03 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:59 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:59 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:58 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/07/2021
Prazo regimental 03/08/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 02/03/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Ofícios
OF-SGP12 400/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/06/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 419/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 702/2024 (29/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 702/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 419/2021, encaminha informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Saúde, de Urbanismo e Licenciamento e pelo Departamento de Desapropriações, da Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024-0025870-4
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2024) ao processo PL 419/2021.
OF-SGP12 400/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 400/2024
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/06/2024
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 419/2021
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 702/2024 (29/08/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/06/2024
Plenário
DOCRECs
DOCREC 702/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 419/2021, encaminha informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Saúde, de Urbanismo e Licenciamento e pelo Departamento de Desapropriações, da Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024-0025870-4
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2024) ao processo PL 419/2021.
OF-SGP12 400/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 702/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 419/2021, encaminha informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Saúde, de Urbanismo e Licenciamento e pelo Departamento de Desapropriações, da Procuradoria Geral do Município.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Proc SEI 6510.2024-0025870-4
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2024) ao processo PL 419/2021.
OF-SGP12 400/2024
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.6)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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