PROJETO DE LEI

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PL 415/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/06/2021
Autuado em 24/06/2021 - Processo 01-415/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2021 PL 415/2021   PL cartão de crédito e débito para pagar imposto rev2.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
30/06/2021 DSP 15124/2021 PL 415/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2021 DSP 15226/2021 PL 415/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 01/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/08/2021 DSP 17098/2021 PL 415/2021 pl0415-21 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18747/2021 PL 415/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/09/2021 DSP 19557/2021 PL 415/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
14/01/2025 DSP 2714/2025 PL 415/2021 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/01/2025 ARQ 533/2025 PL 415/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 415/2021 Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
11/02/2025 RDS 65/2025 PL 415/2021 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1338/2025 PL 415/2021 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
25/03/2025 DSP 8192/2025 PL 415/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 25/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
31/03/2025 DSP 8812/2025 PL 415/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 31/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 DSP 16390/2025 PL 415/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/06/2025 CV 726/2025 PL 415/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
11/06/2025 RELCOM 625/2025 PL 415/2021 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
19/06/2025 DSP 16705/2025 PL 415/2021 RECEBIMENTO - ADM - 19/06/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
24/06/2025 DSP 16940/2025 PL 415/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 24/06/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/09/2025 RELCOM 1820/2025 PL 415/2021 pl 415-2021 PARECER ADM, instituí a possibilidade de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de tributos -PMCG.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
24/09/2025 CV 1606/2025 PL 415/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
24/09/2025 DSP 23091/2025 PL 415/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 26/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
29/09/2025 DSP 23354/2025 PL 415/2021 RECEBIMENTO - FIN - 29/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28376/2025 PL 415/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 AUD 141/2026 PL 415/2021 Notas Taquigráficas - FIN - 15-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
04/05/2026 AUD 168/2026 PL 415/2021 Notas Taquigráficas - FIN - 29-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-415/2021) (11/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 65/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 29/06/2021, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 30/06/2021, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUINTE MUNICIPE PAGAMENTO IMPOSTOS QUITACAO DEBITOS DEBITO FISCAL PIX ( PAGAMENTO ) CARTAO DE CREDITO CARTAO DE DEBITO

Assuntos detalhados
ACESSO PARCELAMENTO FACILITACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 15/04/2026 - FIN
Audiência Realizada 29/04/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 16:29 FIN/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2026 16:29 FIN/Consultoria/Para análise
29/04/2026 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/04/2026 15:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
29/11/2025 14:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/09/2025 16:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2025 16:12 FIN/Recebido
26/09/2025 14:05 ADM/Encaminhado para FIN
24/09/2025 14:54 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
24/09/2025 14:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2025 16:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
02/09/2025 12:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2025 17:22 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2025 17:22 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2025 17:22 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/08/2025 15:54 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2025 15:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2025 10:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/06/2025 10:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2025 10:42 ADM/Recebido
16/06/2025 16:13 CCJ/Encaminhado para ADM
11/06/2025 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2025 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/05/2025 20:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/04/2025 11:55 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2025 11:55 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/03/2025 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2025 13:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/03/2025 13:57 CCJ/Recebido
17/02/2025 17:21 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:36 SGP22/Recebido
17/02/2025 12:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 65/2025
20/01/2025 12:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2022 18:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2022 16:43 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/07/2022 18:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/09/2021 14:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/09/2021 22:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 22:08 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Recebido
01/07/2021 12:58 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/07/2021 12:58 PRESID/Recebido
01/07/2021 12:58 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/06/2021 19:18 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
30/06/2021 11:11 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
30/06/2021 09:19 SGP42/Recebido
29/06/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
29/06/2021 17:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/07/2021
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 28/09/2021
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 65/2025
Ementa Requer o desarquivamento das proposituras do vereador Rubinho Nunes listadas.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 65/2025   Desarquivamento de propositura.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
10/02/2025 DSP 4893/2025 RDS 65/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 14/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 319/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 369/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 415/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 468/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 762/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 208/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 209/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 350/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 485/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 486/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 657/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 693/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 126/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 141/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 144/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 239/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 25/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 442/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 618/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 650/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 761/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 121/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 272/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 322/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 430/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/03/2025
Prazo regimental 09/04/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 31/03/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 625 /2025 , apresentado em: 06/05/2025
Parecer Número 667 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2025 , página 371, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2025) ao processo PL 415/2021.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/06/2025
Prazo regimental 04/07/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 24/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1820 /2025 , apresentado em: 02/09/2025
Parecer Número 1364 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 26/09/2025 , página 366, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/09/2025
Prazo regimental 14/10/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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