REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 39/2021

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa Requer, nos termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e do artigo 91 da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Casa, a instauração de Comissão Parlamentar de inquérito – CPI, a ser integrada por 05 (cinco) membros, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável na forma regimental, com a finalidade de analisar e investigar a execução do Contrato nº 003/SMSO/2018, cujo Poder Concedente é o Município de São Paulo e a Concessionária é Iluminação Paulistana SPE Ltda.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 24/06/2021
Autuado em 24/06/2021 - Processo 08-39/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/06/2021 RDP 39/2021   Requerimento_CPI_Iluminação_Ver Donato.pdf Principal 1 Vários
25/06/2021 DSP 14986/2021 RDP 39/2021 Presidente - Publique-se.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/06/2021 DSP 15068/2021 RDP 39/2021 Certidão de publicação (r).pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
07/01/2025 DSP 81/2025 RDP 39/2021 Despacho - Arquivamento.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
14/01/2025 ARQ 238/2025 RDP 39/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

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Data de Encerramento 07/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2025 13:36 ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 14:38 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) Requerimentos de constituição de CPI não instaladas na 18ª Legislatura
29/06/2021 10:04 SGP22/Recebido
29/06/2021 09:42 SGP42/Encaminhado para SGP22
25/06/2021 19:25 SGP42/Recebido
25/06/2021 16:58 SGP22/Encaminhado para SGP42
25/06/2021 16:58 SGP22 Registro Inicial
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