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Ementa
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À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego;
Considerando o grande empreendimento localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado “RESERVA RAPOSO”;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL); Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT); Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA); Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Educação (SME) representante da empresa PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.322.120/0001-91; para tratarmos acerca do PGT, do alvará de aprovação, suas contrapartidas e medidas compensatórias para minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo.
Sala das Comissões, 22 de junho de 2021.
ANTONIO DONATO
VEREADOR
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