PROJETO DE LEI

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PL 722/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS ÔNIBUS IN TERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO QUANDO TRAFEGA- REM DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/12/2001
Autuado em 18/12/2001 - Processo 01-722/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/12/2001, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 20/12/2001, página 68, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMBARQUE PARADA DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ITINERARIO ONIBUS INTERMUNICIPAL PASSAGEIRO TARIFAS USUARIO DIVULGACAO DESEMBARQUE

Assuntos detalhados
PERIMETRO URBANO AVISO
Data de Encerramento 10/06/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2002 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/06/2002 16:40 ARQUIVO/Recebido
10/06/2002 16:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/05/2002 16:56 ATM/Recebido
30/04/2002 15:30 CCJ/Encaminhado para ATM
02/01/2002 18:40 CCJ/Recebido
02/01/2002 18:30 ATM/Encaminhado para CCJ
02/01/2002 18:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/12/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/01/2002
Prazo regimental 17/04/2002
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 06/02/2002
Relatório
Relatório Número 1165 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1166 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Parecer Número 386 /2002 , apresentado em: 17/04/2002
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 27/04/2002 , página 122, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2002
Pedido de vista em 25/03/2002 até 17/04/2002 - Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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