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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
CONSIDERANDO a publicação, em 12 de junho de 2021, página 78, de despacho de autorização da contratação da empresa SPTURIS, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de realização do evento “Carreata – Acelera para Cristo com Bolsonaro” no valor de R$75.243,17; (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos);
CONSIDERANDO que a referida contratação onerou o órgão 73 – Secretaria Municipal de Relações Internacional, mas foi autorizada pela Secretaria Executiva de Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer mediante emissão de nota de reserva com transferência;
CONSIDERANDO que o evento retro citado não consta do calendário de eventos oficiais da Cidade de São Paulo a que se refere a Lei 14.485/2007, que após consulta aos autos do processo 6019.2021/0001598-0, não consta nenhuma justificativa do demandante do evento acerca do interesse público, que se trata de evento da presidência da República e que não consta dos autos do processo quaisquer obrigações da Prefeitura do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO que, após a realização do evento, não constatamos quaisquer vestígios de relevante interesse público nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, direitos humanos, etc, mas ao contrário, tratou-se de evento com nítido viés políticopartidário;
CONSIDERANDO que é vedada a utilização de recursos públicos, com exceção das fontes de recursos permitidas pela legislação, para fins de promoção político-partidário;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer THIAGO MARTINS MILHIM, o Secretário Executivo de Lazer VICENTE ROSOLIA, a Secretária Municipal de Relações Internacionais MARTA TERESA SUPLICY e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam apresentados esclarecimentos em relação à:
1) Dispensa de licitação, para prestação de serviços de realização do evento “Carreata – Acelera para Cristo com Bolsonaro” no valor de R$ 75.243,17 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Sendo que o evento retro citado não consta do calendário de eventos oficiais da Cidade de São Paulo a que se refere a Lei 14.485/2007, trata de evento da presidência da República e que não consta dos autos do processo quaisquer obrigações da Prefeitura do Município de São Paulo. Não constatamos quaisquer vestígios de relevante interesse público nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, direitos humanos e outros eventos de interesse social.
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